Detalhes do Acórdão - 3744/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3744

Acórdão

3744/2023

Processo

685529/2022

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

01/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3114

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA

Classificação da Decisão

Interessados

BETHA SISTEMAS LTDA, LUCIANO DIAS e MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA

Ementa

Representação. Suposto direcionamento no Pregão Eletrônico n.º 59/2022, realizado pelo Município de Honório Serpa. Parcial Procedência. Excessividade de algumas das cláusulas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Direcionamento para licitante específico.