Detalhes do Acórdão - 3782/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3782

Acórdão

3782/2024

Processo

10923/2024

Data da Sessão

04/11/2024

Data de Publicação

18/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3338

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BALABUCH TRANSPORTES LTDA, JOSIANE FOLLE, MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL e outros.

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/93. Pregão presencial. Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino. Violação ao princípio da publicidade. Ausência da intenção de recorrer. Procedência parcial. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação acerca de pregão presencial para contratação de transporte escolar, com discussão sobre a ausência de publicidade adequada em alterações editalícias e violação ao direito de acesso às informações do processo licitatório, abordando ainda alegações de nepotismo e preclusão administrativa em recursos.