Detalhes do Acórdão - 378/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 378

Acórdão

378/2021

Processo

602904/2017

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

09/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2494

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

TESTE SELETIVO

Origem

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR ELIAS DA SILVA, AMANDA EDUARDA BARBOSA COLOMBO, AMANDA RAVAGNANI MONTEIRO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1938 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Contratação por tempo determinado. Manifestações uniformes pelo registro, expedição de determinações e envio de cópia do presente ao Ministério Público Estadual a fim de noticiar a existência de lei complementar municipal prevendo a possibilidade de contratação temporária por até dois anos, prorrogável por igual período. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal para apreciar contratações temporárias. Não acolhimento das determinações por incompatíveis com a espécie processual dos autos. Comunicação ao Ministério Público Estadual da possível inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 058/2015. Legalidade. Registro.

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