Detalhes do Acórdão - 3795/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3795

Acórdão

3795/2024

Processo

466339/2022

Data da Sessão

04/11/2024

Data de Publicação

22/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3341

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMILSON CÂNDIDO SILVA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO

Ementa

Consulta. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. Questionamentos quanto ao cálculo dos proventos de inativação a ser concedida aos servidores públicos que tenham preenchido os requisitos para se aposentar antes da implantação da reforma da previdência local (municipal/estadual). Regime de transição. Possibilidade de opção, observados os respectivos requisitos. Resposta à consulta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Benefícios apurados pela média de remuneração, desde julho/1994.  1.1) No cálculo do valor do benefício do servidor, deve ser considerada a média de remuneração do período compreendido entre 07/1994 até 31/07/2021? Ou deve ser considerada a média de remuneração do período compreendido entre 07/1994 até a data de aposentadoria mesmo sendo posterior a 31/07/2021?  1.2) Caso o período não seja limitado entre 07/1994 a 31/07/2021, e possa ser computado as remunerações de contribuição do tempo posterior a revogação da regra:  1.2.1) O cálculo deve ser efetuado com base em 80% das maiores remunerações (regra válida até 31/07/2021) ou com base em 90% das maiores remunerações (regra válida no Município de Pato Branco, a partir de 01/08/2021)?  1.2.2) O valor do benefício pode ser superior a última remuneração? Pois § 2º do artigo 40 da CF que limitava o benefício ao valor da última remuneração foi revogado pela EC103/19. i. Caso haja necessidade de continuar efetuando o comparativo com a última remuneração, deve ser utilizado o último holerite (posterior a 31/07/2021, data em que não estava mais em vigor essa limitação) ou deve ser comparado com o holerite de 31/07/2021 (data em que ainda estava em vigor essa limitação constitucional)?  1.2.3) Nesta hipótese, caso o entendimento seja favorável, o servidor deverá optar pela renda (equivalente ao R.M.I – renda mensal do INSS), comparando somente o valor de 31/07/2021 e o da data da inativação para escolha? Ou poderá simular mês a mês após 31/07 para identificar qual é a condição mais favorável? 1.2.4) Se o benefício for aposentadoria proporcional por idade, essa proporcionalização deverá ser contada até a data de 31/07/2021 ou até a data da última remuneração, posterior a revogação da regra?  1.3)  Caso o período de cômputo de remunerações seja limitado a data de corte – 31/07/2021, o valor do benefício pode ser atualizado pelo índice de correção monetária até a data da concessão do benefício?  Benefícios apurados para servidores com direito a integralidade: 2.1)  No cálculo do valor do benefício do servidor, deve ser considerada a última remuneração, com base referência do holerite de 31/07/2021? Ou deve ser considerado o último holerite (da data de concessão do benefício) mesmo sendo posterior a 31/07/2021?  2.2) Caso deva ser utilizado o último holerite do servidor, posterior a data da aprovação da reforma:  2.1.1) Poderão ser considerados acréscimos salariais, como por exemplo adicionais por tempo de serviço e promoções decorrentes de avanço na carreira pelo PCCS, concedidos em data posterior a entrada em vigor da reforma previdenciária?  2.2.2) O servidor que tenha direito de levar ao cálculo da sua integralidade, a incorporação de verbas de caráter transitório, proporcional ao tempo contributivo, essa proporcionalização poderá ser levada a efeito e adicionado ao valor do benefício previsto no último holerite? Considerando que a EC103/2019 vedou de forma expressa essa incorporação de verbas transitórias após a reforma, autorizando somente verbas permanente na composição do cálculo do valor da integralidade da última remuneração e esta proposição foi aprovada em nosso ordenamento local.  2.2.3) O valor do benefício pode ser superior a última remuneração? Pois § 2º do artigo 40 da CF que limitava o benefício ao valor da última remuneração foi revogado pela EC103/19. i. Para os servidores que levarão a conta do benefício da integralidade da última remuneração, somente verbas permanentes, caso haja necessidade de continuar efetuando o comparativo com a última remuneração, deve ser utilizado o último holerite (posterior a 31/07/2021, data em que não estava mais em vigor essa limitação) ou deve ser comparado com o holerite de 31/07/2021 (data em que ainda estava em vigor essa limitação constitucional)? ii. Para os servidores que levarão a conta do benefício da integralidade da última remuneração, verbas permanentes mais as de cunho transitório e, considerando que no Acórdão nº 3155/2014 do TCE/PR foi pacificado o entendimento do conceito de última remuneração (não sendo necessariamente o disposto no último holerite, mas sim o conceito legal da lei local) e, caso haja entendimento de que há necessidade de comparativo, far-se-á pelo último contracheque da data da concessão do benefício, em competência que esse conceito não está mais em vigor(em razão da vedação expressa da reforma) ou o comparativo deve ser feito com o holerite de 31/07/2021?