Detalhes do Acórdão - 3802/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3802

Acórdão

3802/2024

Processo

378089/2024

Data da Sessão

04/11/2024

Data de Publicação

22/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3341

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contratação de artista plástico para execução de obra e realização de “roda de conversa” com artistas locais por inexigibilidade de contratação.  Requisitos para a contratação respeitados. Valor justificado. Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a legalidade da contratação direta de artista plástico por inexigibilidade de licitação, considerando a singularidade da obra artística, a justificativa de preço e os impactos culturais e turísticos decorrentes da execução da obra e da realização de atividade educativa complementar com artistas locais.