Detalhes do Acórdão - 3869/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3869

Acórdão

3869/2018

Processo

540447/2012

Data da Sessão

17/12/2018

Data de Publicação

23/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1984

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIA GOMES DE LIZ, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros. (Edital do concurso: 001)

Ementa

EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de Campina Grande do Sul. Concurso Público. Edital n.º 001/2012. 2. Ausência de comprovação da qualificação técnica da instituição contratada para realização do certame. Jurisprudência. Legalidade e registro. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concurso Público. Ausência de comprovação e qualificação técnica da instituição contratada para realização do certame. Jurisprudência existente nesta Corte considera entendimento segundo o qual, quando inexistentes irregularidades verificadas no processo de contratação da empresa e no próprio certame, a ausência de qualificação da específica banca examinadora pode ser relevada como motivo de negativa de registro das admissões, em favor dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos candidatos admitidos. Deste modo, registro das admissões.