Detalhes do Acórdão - 3885/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3885

Acórdão

3885/2019

Processo

326386/2019

Data da Sessão

04/12/2019

Data de Publicação

12/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2205

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados

GENTE SEGURADORA S.A., MOACIR OLIVATTI e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Adoção de índice de endividamento máximo incompatível com o praticado no mercado e sem a devida justificativa no procedimento licitatório. Restrição à competitividade. Procedência com aplicação de multa e determinações.   1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93 formulada pela empresa GENTE SEGURADORA S.A., em face do Município de Nova Esperança, relativamente ao Edital de Pregão Presencial nº 111/2017, que tem por objeto a “contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de seguro para os veículos pertencentes à frota municipal, com cobertura contra danos materiais (DMT), danos corporais (DC), danos morais (DM), acidente pessoais de passageiros (APP) com DMH, assistência 24 (vinte e quatro) horas, destinado às Secretarias Municipais”, no valor total máximo de R$ 268.772,16 (duzentos e sessenta e oito mil reais, setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos). Relatou, inicialmente, que não fora acolhida a impugnação ao edital apresentada perante a municipalidade, “com a finalidade de atacar o direcionamento do edital do certame para o benefício de uma única seguradora detentora de um aspecto particular em todo o país”. Asseverou que houve restrição à competitividade do certame em virtude da exigência de apresentação de grau de endividamento de até 0,75, para efeitos de prova de qualificação econômico-financeira, índice este, que somente uma única seguradora do Brasil atinge e possu

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