Detalhes do Acórdão - 3890/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3890

Acórdão

3890/2023

Processo

352342/2013

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

18/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3133

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE BRAGANEY

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO, INDECORB - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇAO DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA DE CORBELIA, JOSENEY VICENTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2009. (Número SIT: 10019))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Braganey.  Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem Estar Social e Cidadania de Corbélia. Prestação de Contas encaminhada em atraso. Ausência de certidões nos repasses. Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculadas à entidade conveniada. Despesas duplicadas. Despesas não comprovadas. Ausência de devolução de saldo. Ausência de Aplicação Financeira. Burla ao Princípio da Razoável Duração do Processo.  Pela extinção sem julgamento de mérito.

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