Detalhes do Acórdão - 3916/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3916

Acórdão

3916/2023

Processo

558776/2023

Data da Sessão

11/12/2023

Data de Publicação

19/01/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3134

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU e SEZAR AUGUSTO BOVINO (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11913 Fase = 1)

Ementa

1) Homologação, em atendimento ao artigo 400, § 1º-A, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de medida cautelar pela qual foi parcialmente suspenso concurso público, nos termos do Despacho n.° 520/23 – GASRVF. 2) Admissão de Pessoal. Município de Rio Bonito do Iguaçu. Concurso público para o provimento de diversos cargos. 3) Questionamento da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão a respeito de um dos cargos ofertados – de “fiscal municipal” –, já que as atribuições descritas no edital exorbitam as funções típicas de fiscalização tributária, abarcando também o controle de atividades de saúde, de obras, de posturas e de edificações. Proposta de expedição de medida cautelar para suspender o concurso público no que se refere àquele cargo. 4) Manifestação preliminar do Prefeito Municipal no sentido de informar a apresentação de projeto de lei à Câmara de Vereadores para alterar as atribuições do cargo de fiscal municipal, de modo a suprimir as atividades correspondentes à fiscalização tributária. 5) Análise dos requisitos para a concessão da medida cautelar: 1) Probabilidade do direito (“fumaça do bom direito” ou fumus boni iuris). 5.1.1) Verificação de que as atribuições do cargo de fiscal municipal concentram atividades tecnicamente muito diferentes entre si – exigindo, por consequência, conhecimentos muito variados, não abordados no conteúdo programático das provas –, independentemente da exclusão das atribuições relativas à fiscalização tributária. 5.1.2) Possibilidade de que o provimento dos cargos viole o princípio
da eficiência, tendo em vista que poderá resultar na admissão de servidores sem as condições e aptidões necessárias para desempenhar adequadamente todas as funções exigidas, seja pelo excesso de atribuições reunidas em um mesmo agente – que, diante das significativas distinções entre as tarefas, provavelmente não conseguirá desempenhá-las com a eficiência esperada –, seja pela deficiência dos critérios de seleção previstos no edital – que não contemplam suficientemente as áreas do conhecimento referentes ao exercício do cargo.
5.1.3) Irrazoabilidade de se promover alteração substancial no edital do concurso a tão poucos dias das provas. Questionamentos sobre a própria viabilidade de se formular uma prova com qualidade em tal cenário, com a supressão de parte significativa do conteúdo programático às vésperas da avaliação. 5.1.4) Preenchimento do requisito. 5.2) Perigo de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora): previsão de aplicação das provas objetivas do concurso público em 3/12/2023. Preenchimento do requisito. 6) Inexistência de risco de dano reverso: possibilidade de facultar aos candidatos a fiscal municipal a inscrição para outros cargos, conforme proposto pela unidade técnica. Viabilidade de o Município, após corrigir a irregularidade, realizar novas seleções para o cargo em questão. Preenchimento do requisito. 7) Acolhimento da proposta de expedição de medida cautelar para suspender o concurso público exclusivamente em relação ao cargo de “fiscal municipal”. Determinação ao Município para que oportunize aos candidatos a tais vagas a inscrição para outros cargos. 8) Homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná da medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concurso Público. Cargo de fiscal municipal. Atribuições do cargo muito diferentes entre si, o que poderia acarretar a admissão de servidores ineficientes para a entidade. Análise da retificação do edital.