Detalhes do Acórdão - 3984/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 3984

Acórdão

3984/2016

Processo

203860/2013

Data da Sessão

16/08/2016

Data de Publicação

23/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1428

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA LOBATENSE, FABIO CHICAROLI, GESSICA MONIQUE ROCHA DE BRITO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2012. (Número SIT: 6432))

Ementa

Transferência Voluntária. Falhas formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade com recomendação, conforme precedentes.   I –  Trata-se de Prestação de Contas de Transferência efetuada mediante o registro SIT nº 6432, relativa a repasses realizados pelo Município de Lobato à Associação Acadêmica Lobatense, em decorrência da celebração do Termo de Convênio nº 004/2012, com vigência de 27/02/2012 a 31/12/2012, no valor de R$ 87.272,00 (oitenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais), tendo por objeto o transporte escolar dos alunos em nível superior e cursos técnicos profissionalizantes. Após análise do contraditório, a Diretoria de Análise Transferências, por meio da Instrução n° 1867/16 (peça 27), entende que permanecem as seguintes falhas formais: 11) atraso na apresentação da prestação de contas ; 22) atraso do Concedente no envio das informações bimestrais ;                                                   1 Atraso de 33 dias, em relação ao prazo previsto no art. 18, § 2º, da Instrução Normativa nº 61/201

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