Detalhes do Acórdão - 419/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 419

Acórdão

419/2025

Processo

490741/2024

Data da Sessão

24/02/2025

Data de Publicação

12/03/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3401

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO LUIZ POZZOBOM, JM3M CONSTRUTORA LTDA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações – Não atendimento de requisitos de habilitação no certame pela empresa Representante; Desclassificação acertadamente realizada; Impossibilidade de realização de diligência corretiva, pois necessária emissão de novos documentos – Redação do Edital admite interpretação de que o responsável técnico deveria ter vínculo empregatício com a empresa, o que configura uma restrição à participação de potenciais licitantes; Comprovação de que a exigência de vínculo não seria necessariamente empregatício, podendo ser comprovado por outras formas; Recomendação de revisão da redação de editais, a fim de evitar ambiguidades que possam restringir indevidamente a participação de licitantes – Recomendação de criteriosa verificação sobre a necessidade de imposição de itens relativos à habilitação econômico-financeira em certames que envolvam aquisições ou serviços de baixo valor financeiro – Procedência parcial com recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação envolvendo procedimento licitatório para contratação de serviços de engenharia, com discussão acerca da legalidade e proporcionalidade das exigências editalícias relativas à qualificação técnica e econômico-financeira, incluindo a necessidade de assinatura do responsável técnico em declaração de renúncia à visita técnica, comprovação de capacidade técnica, demonstração de vínculo entre responsável técnico e empresa licitante, exigência de relação de equipamentos e comprovação de capital social mínimo, bem como os limites à realização de diligências para saneamento documental e os impactos de redações ambíguas do edital sobre a competitividade do certame.