Detalhes do Acórdão - 422/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 422

Acórdão

422/2022

Processo

113440/2021

Data da Sessão

09/03/2022

Data de Publicação

14/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONSTRUTORA CIM LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. SANEPAR. Processo Licitatório n° 385/20. Inabilitação fundada na extrapolação do limite do índice de Endividamento Geral previsto em edital, após desconsideração, para fins de aferição dos índices financeiros, do valor do acervo técnico que compunha o ativo intangível, constante do balanço patrimonial apresentado pela empresa. Preliminares. Não acolhimento. Reconhecida a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão da ausência de intimação da licitante para manifestação quanto ao laudo técnico pericial que subsidiou a decisão da SANEPAR pela inabilitação. Determinação de declaração de nulidade dos atos posteriores à emissão do laudo, ressalvando-se de seus efeitos os atos de execução contratual preservados na execução de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de prestação de serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM, nas localidades integrantes da Gerência Regional de Cascavel - GRCA. Inabilitação de licitante por descumprimento do índice de endividamento geral previsto em edital. Laudo técnico que desconsiderou a conta do acervo técnico presente no ativo intangível (que implica no ativo total), refletindo no índice de endividamento geral da ESAC, fazendo com que esta passasse a não atender à exigência editalícia de endividamento geral menor ou igual a 0,50. Ausência de intimação para manifestação acerca do laudo.