Detalhes do Acórdão - 4259/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 4259

Acórdão

4259/2024

Processo

167975/2024

Data da Sessão

02/12/2024

Data de Publicação

12/12/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3355

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO

Classificação da Decisão

Interessados

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA, MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO e PAULO FALCADE DE OLIVEIRA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Pinhal de São Bento. Avaliador imobiliário. Credenciamento. Limitação a corretores de imóveis. Exclusão injustificada de arquitetos e engenheiros. Ofensa à legislação específica. Determinação de alteração do Edital. Pela procedência e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra edital de chamamento público municipal que restringia o credenciamento para realização de avaliações imobiliárias exclusivamente a corretores de imóveis, excluindo engenheiros e arquitetos. Foram discutidas a legalidade da exigência editalícia à luz das competências profissionais definidas nas Leis nº 5.194/1966 e nº 6.530/1978, as diretrizes da NBR nº 14.653 e o princípio da competitividade, além de precedentes do TCU e resoluções dos conselhos profissionais envolvidos.