Detalhes do Acórdão - 4260/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 4260

Acórdão

4260/2024

Processo

285854/2024

Data da Sessão

02/12/2024

Data de Publicação

12/12/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3355

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA, MARCOS MARCEL PIETRALLA, MUNICÍPIO DE PALMEIRA e outros.

Ementa

Representação. Município de Palmeira. Tomada de Preços n.º 09/202 Aditivo Contratual. Desvirtuamento do objeto originalmente contratado. Inobservância do estabelecido pela legislação. Procedência com expedição de recomendação.

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