Detalhes do Acórdão - 437/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 437

Acórdão

437/2019

Processo

654935/2016

Data da Sessão

27/02/2019

Data de Publicação

11/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2014

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de inconstitucionalidade. Correção do cálculo do adicional por tempo de serviço baseado no vencimento. Constitucionalidade. Regime Diferenciado de Trabalho não tem natureza de gratificação, mas retribuição pelo acréscimo de jornada em razão de exercício de atividades inerentes ao cargo. Expedição de recomendação sobre definição do objeto dos Incidentes Processuais do Título V do Regimento Interno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Constitucionalidade do disposto no artigo 81 da Lei 1.085/97, alterada pela Lei 2.450/2009, de Campo Mourão, que permitiria a concessão de adicional por tempo de serviço com base no vencimento básico do cargo acrescido do valor correspondente ao Regime Diferenciado de Trabalho, perante o art. 37, XIV, da Constituição Federal (possibilidade de efeito cascata).