Detalhes do Acórdão - 4436/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 4436

Acórdão

4436/2024

Processo

303114/2020

Data da Sessão

09/12/2024

Data de Publicação

19/12/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3360

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR CESAR DE LIMA, AMANDA COLOMBAROLI CAMARGO, ANA CLAUDIA DOMICIANO RODRIGUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3990 Fase = 4)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Concurso Público. Município de Uraí. 2) Manifestações uniformes da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro dos atos, com a expedição de determinações ao Município. 3) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”: 3.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 3.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O
descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 4) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes. 5) Legalidade e registro dos atos. 6) Determinações ao Município para que, nos futuros processos
seletivos: 6.1) observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na instrução normativa vigente; e
6.2) proceda à notificação pessoal dos candidatos aprovados, especialmente quando a convocação ocorrer muito tempo após a homologação do resultado – não se limitando a Administração, portanto, à publicação dos editais em diário oficial.

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