Detalhes do Acórdão - 451/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 451

Acórdão

451/2024

Processo

509801/2022

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

13/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3169

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROMULO FAGGION

Ementa

Recurso de Revista. Insurgência em face de determinações exaradas em sede de Representação. Suposto cumprimento antecipado da decisão, o que não se afigura como razão para a reforma. Matéria a ser analisada em fase de cumprimento. Necessidade de alteração legislativa. Impossibilidade de coexistência de dois regimes jurídicos.  Desprovimento recursal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Adequação do Município ao regime de contratações temporárias. Análise da ações realizadas.