Detalhes do Acórdão - 4533/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 4533

Acórdão

4533/2024

Processo

410110/2024

Data da Sessão

16/12/2024

Data de Publicação

13/01/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3362

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

AMERICO BELLE, MAICOL CEZARI PAGEL DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE CAPANEMA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Capanema. Pregão Presencial n.º 21/2024. Suposta irregularidade na documentação da empresa vencedora. Objeto licitatório não compatível com o objeto descrito no CNAE. Não configurado. Ausência de CNAE específico não configura motivo para desclassificação. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a exigência de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) específico para habilitação em pregão de serviços de acesso à internet; análise da compatibilidade entre objeto social e objeto licitado; exame da autorização da ANATEL e atestados técnicos apresentados pela vencedora; interpretação da função do CNAE como identificador tributário e não empresarial; aplicação dos princípios da competitividade e vantajosidade para evitar restrição indevida à participação de licitantes; utilização de jurisprudência do TCU que afasta a obrigatoriedade de CNAE específico quando comprovada a capacidade técnica da empresa.