Detalhes do Acórdão - 4792/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 4792

Acórdão

4792/2014

Processo

854073/2012

Data da Sessão

21/08/2014

Data de Publicação

29/08/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

954

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON PASQUALON, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação – Convocação de Vereador suplente em virtude de licença médica do titular pelo período de 30 (trinta) dias – Não aplicação do artigo 56, inciso II e §1º, da Constituição Federal, aos vereadores – Autonomia dos Municípios para legislar sobre sua organização e funcionamento – Artigo 29, da Constituição Federal – Ausência de previsão na Lei Orgânica do Município de prazo mínimo de afastamento do Vereador titular para convocação do suplente – Licença médica comprovada – Convocação e pagamento regulares – Improcedência.

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