Detalhes do Acórdão - 480/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 480

Acórdão

480/2023

Processo

759740/2021

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.

Ementa

Denúncia. Alteração na periocidade de repasses do Município ao seu fundo previdenciário. Afronta ao art. 40, da CF e art. 1º, I, da Lei nº 9.717/98. Desvirtuamento da segregação de massa. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Alteração na periocidade de repasses do Município ao seu fundo previdenciário.