Detalhes do Acórdão - 488/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 488

Acórdão

488/2023

Processo

65177/2020

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE MARCELO COELHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Recurso de Revisão. Alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegação de prescrição com base no Tema nº 889/STF. Inaplicabilidade. Reconhecimento, de ofício, da prescrição das sanções pessoais, com fundamento no Prejulgado nº 26. Conhecimento e não provimento do recurso. Reforma, de ofício, da decisão recorrida.

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