Detalhes do Acórdão - 489/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 489

Acórdão

489/2024

Processo

672960/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

48.948.174 ANDERSON KIELING, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS e NELTON BRUM

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico. Locação de brinquedos infláveis e recreativos. Menor preço por lote e não por item. Prejuízo à ampla competitividade. Irregularidade. Preservação dos Atos. Procedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Viabilidade da competição pelo critério de julgamento adotado (menor preço por lote e não por item).