Acórdão
493/2025

Processo
506516/2024

Data da Sessão
10/03/2025

Data de Publicação
20/03/2025

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3407

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Classificação da Decisão

Interessados
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR, JOÃO APARECIDO PEGORARO, MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND e outros.

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