Detalhes do Acórdão - 4/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 4

Acórdão

4/2024

Processo

365443/2022

Data da Sessão

24/01/2024

Data de Publicação

01/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Consulta. Conhecimento e resposta. Pagamento de servidor público com recursos de transferência voluntária. Impossibilidade. Lei 13.019. Exceções apenas em duas hipóteses. previsão em lei específica ou LDO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) A vedação de remuneração de servidor público é extensiva a todas as esferas ou somente à esfera celebrante? Caso o alcance seja somente sobre a esfera celebrante, essa proibição se estenderia, no caso de servidor municipal, a servidor de outro município?
2) A proibição atinge servidor público inativo (aposentado)? E ainda, tendo em vista que o Artigo 45 da Lei n.º 13.019/2014 que menciona a proibição, excetuando a seguinte hipótese: II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias, como se aplica, na prática, essa hipótese de permissão de remuneração do servidor?