Acórdão
508/2025

Processo
617423/2024

Data da Sessão
10/03/2025

Data de Publicação
27/03/2025

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3412

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados
ADRIANO MARCUS CARIAS MUHLSTEDT, ANDREO MAYKON DE SOUZA, ANTONIO BENEDITO FENELON e outros.

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