Detalhes do Acórdão - 513/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 513

Acórdão

513/2021

Processo

471742/2020

Data da Sessão

10/03/2021

Data de Publicação

17/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2500

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e RUY HAUER REICHERT

Ementa

Consulta. Paridade de vencimentos entre cargos de denominação semelhante, pertencentes a quadros funcionais de Poderes diversos. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: Não é possível a equiparação de vencimentos entre cargos do Poder Executivo e cargos de denominação similar do Poder Legislativo, sob o fundamento de isonomia ou de necessidade de observância ao limite estabelecido no inciso XII do art. 37 do texto constitucional. Conforme disposto nos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica (princípio da reserva legal), observada a iniciativa
privativa em cada caso, bem como as exigências orçamentárias e fiscais, sendo, ademais, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. Além disso, a fixação dos vencimentos deverá observar as diretrizes do § 1º do art. 39 do texto constitucional, pautando-se na natureza, grau de responsabilidade, complexidade,
peculiaridades dos cargos, e requisitos de investidura.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

É possível a paridade da base salarial do Cargo de contador e do advogado do Poder Executivo com o Cargo de contador e do advogado do Poder Legislativo? Considerando que cargos semelhantes no Poder Legislativo não podem ter vencimentos superiores ao Poder Executivo. Como pode proceder para realizar a paridade da base salarial? Considerando o que determina o §2º do artigo 5º e §2º do art. 121, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos. Se possível a alteração de vencimentos dos servidores públicos deverá ser precedida de lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal?