Detalhes do Acórdão - 52/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 52

Acórdão

52/2024

Processo

554045/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

01/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

SONIA REGINA CARZINO

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO NEVES SILVA, MUNICÍPIO DE MORRETES, SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR e outros.

Ementa

Denúncia. Dispensa de licitação. Serviços bancários para a gestão da folha de pagamento dos servidores municipais. Banco oficial. Inexistência de irregularidade. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dispensa de licitação para serviços bancários para a gestão da folha de pagamento dos servidores municipais por banco oficial.