Detalhes do Acórdão - 544/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 544

Acórdão

544/2022

Processo

699530/2020

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

23/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2734

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Consulta. Percentual de aumento que exige a realização de reequilíbrio contratual. Documentos que devem ser apresentados pelos contratados. Momento ou como devem ser reequilibrados os contratos. Necessidade de rever todos os itens do contrato. Sistema de preços possível de ser utilizado para constatação do valor dos insumos passíveis de reequilíbrio. Data a ser considerada como ponto de partida para análise do reequilíbrio. BDI e o desconto aplicado devem ser mantidos e reaplicados após a correção dos valores pelo reequilíbrio. Procedimento a ser adotado numa possível solicitação de reequilíbrio imediato. Preço dos insumos da construção civil para fins de reequilíbrio contratual são aqueles efetivamente despendidos pelo contratado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Qual o percentual de aumento/montante de impacto ensejará o direito ao reequilíbrio? Basta o aumento acima de qual percentual da inflação, a qual já é corrigida pelo reajuste?
2) Quais os documentos devem ser apresentados pelos contratados, a fim de demonstrar o desequilíbrio contratual?
3) Em que momento ou como devem ser reequilibrados os contratos, por período de cada medição, realizando buscas e atualização de preços dos insumos utilizados no período pelo sistema de cotação de mercado? Ou reequilibra-se o contrato em todo o seu residual?
4) Considerando que o aumento não foi pontual, pois diversos itens do contrato possivelmente tiveram os preços elevados, é possível proceder a análise apenas dos itens solicitados? Ou é necessário rever todos os itens do contrato?
5) Qual o sistema de preços possível de ser utilizado para constatação dos valores dos insumos passíveis de reequilíbrio? Há possibilidade de se aplicar diretamente os percentuais disponibilizados pelo INCC (Índice Nacional de Custo de Construção), quando confirmado que aquela classe de insumo realmente sofreu alta extraordinária? Ou é necessário a determinação unitária do valor de cada insumo através de cotação de mercado?
6) Qual data base deve ser considerada como ponto de partida para análise do reequilíbrio? A data da proposta ou a data base do orçamento de referência da licitação?
7) O BDI e o desconto aplicado na proposta deverá ser mantido e reaplicado após a correção dos valores pelo reequilíbrio?
8) Diante do cenário vivido e exposto acima e sabendo que há uma grande demanda de obras em fase de licitação, das quais muitas tem data-base do orçamento de referência com meses de defasagem, qual o procedimento a ser adotado numa possível solicitação de reequilíbrio imediato, quando da formalização do contrato?”