Detalhes do Acórdão - 5528/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 5528

Acórdão

5528/2015

Processo

1093382/2014

Data da Sessão

12/11/2015

Data de Publicação

26/11/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1253

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS e JOAO MARIANO FILHO

Ementa

Ementa: Consulta. Membros de Conselho Previdenciário. Natureza jurídica. Agentes honoríficos. Vedações do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Não percebimento de remuneração. Gratificação que possui caráter meramente indenizatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Remuneração de membros de conselhos previdenciários e de comitês de investimento.