Detalhes do Acórdão - 5665/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 5665

Acórdão

5665/2015

Processo

714248/2014

Data da Sessão

19/11/2015

Data de Publicação

03/12/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1258

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Ementa: Consulta. Extinção de sociedade de economia mista. Realocação dos empregados na administração direta ou indireta sob regime jurídico diverso. Impossibilidade.  Admissibilidade verificada apenas em caso de extinção da sociedade originária por transformação, fusão, incorporação ou cisão, mantendo-se o mesmo regime jurídico. Redirecionamento ao Município do passivo da empresa extinta. Tema não conhecido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade da realocação dos empregados de sociedade de economia mista na Administração Direta ou Indireta, em regime jurídico diverso, independentemente da atividade a ser desempenhada. Ressalvada a possibilidade do reaproveitamento dos empregados originários, caso seja mantido o mesmo regime jurídico, para atender idêntica finalidade pública e desempenhar a mesma atividade para qual prestaram o concurso público, observada a irredutibilidade de vencimentos.