Detalhes do Acórdão - 5755/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 5755

Acórdão

5755/2016

Processo

576808/2013

Data da Sessão

29/11/2016

Data de Publicação

07/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1497

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA

Classificação da Decisão

Interessados

DILSO STORCH e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA

Ementa

Relatório de Monitoramento. Determinações contidas no Acórdão nº 1516/11 – S2C. Atendimento integral. Encerramento.   1. Trata-se de Relatório de Monitoramento realizado junto ao Município de Bela Vista da Caroba visando à verificação do atendimento às 1determinações contidas no Acórdão nº 1516/11 – Segunda Câmara . Nos termos da decisão que determinou a instauração desse procedimento, o monitoramento tinha por objetivos específicos verificar a inclusão do estágio da liquidação quando do processamento das despesas, providências para adequado funcionamento da unidade central de controle interna e ainda, a justificativa do ordenador de despesas e o visto do responsável pela unidade de central de controle interno quando, excepcionalmente, ocorrerem pagamentos com cheques. Por meio da Portaria nº 858/13 (retificada pela de nº 880/13) foi constituída equipe cujos trabalhos foram consolidados no Relatório nº 24/13 (peça nº 9).                                                  1 Exarado no Processo nº 76459/1

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