Detalhes do Acórdão - 5765/2016 - Primeira Câmara

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Acórdão
5765/2016
Processo
40484/2013
Data da Sessão
29/11/2016
Data de Publicação
09/12/2016
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1499
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Origem
MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO
Classificação da Decisão
Interessados
ANILDO ALVES DA SILVA, ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE SAO ROQUE ACS, ENIO JAIR DUARTH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012/2012. (Número SIT: 9546))

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