Detalhes do Acórdão - 57/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 57

Acórdão

57/2025

Processo

125792/2024

Data da Sessão

27/01/2025

Data de Publicação

10/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3382

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE MARCOS DOMINGOS SILVA, MAURICIO ROBERTO RIVABEM e MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Suposta ilegalidade no procedimento administrativo anterior. Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações sobre suposta ilegalidade no procedimento administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 20/2016, firmado entre município e empresa de transporte escolar. Debate sobre a validade do termo de confissão de dívida, a fundamentação técnica apresentada para justificar o reequilíbrio, a compatibilidade da decisão administrativa com pareceres técnicos e contábeis, e a observância do devido processo administrativo para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual.