Detalhes do Acórdão - 5806/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 5806

Acórdão

5806/2016

Processo

259382/2015

Data da Sessão

29/11/2016

Data de Publicação

09/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1499

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA e MAGNA DE OLIVEIRA

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2014. REGULARIDADE COM RESSALVA E MULTA.    RELATÓRIO Tratam os presentes autos de prestação de contas da Câmara Municipal de Sapopema, relativa ao exercício de 2014.  A Diretoria de Contas Municipais, atual Coordenadoria de Fiscalização Municipal - COFIM (Instrução n.º 4941/15, peça 17) opinou pela irregularidade das contas, com aplicação de multa a gestora, em razão das seguintes restrições: (i) Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade; e, (ii) Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 - Análise do 3º quadrimestre ou 2º semestre do Exercício Anterior. Foi oportunizado contraditório à presidente da Câmara Municipal, Sra. Magna de Oliveira, à peça 20, a qual apresentou manifestação às peças 22-26, declarando que "no tocante à publicação do Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo, publicação realizada em 04/04/2014, (...) é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente os Relatórios de Gestão Fiscal, ou seja, as publicações dos referidos relatório poderiam ser publicadas até 31/07/2014, sendo que foram publicadas antecipadamente em 04/04/2014". Efetuando nova análise, a COFIM (Instrução 5075/16, peça 27) sugeriu a aprovação das contas com ressalva e aplicação de multa administrativa. Consignou que o objeto da análise refere-se à publicação intempestiva do

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