Detalhes do Acórdão - 621/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 621

Acórdão

621/2020

Processo

407777/2019

Data da Sessão

11/03/2020

Data de Publicação

19/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2262

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS e MARCIO ALVES PEREIRA

Ementa

Consulta. Solicitação de declaração de vacância do cargo para fins de posse em outro cargo público inacumulável.  Cômputo do período aquisitivo de férias relativo ao cargo anterior. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: É possível ao servidor público estatutário solicitar a declaração de vacância do cargo por posse em outro cargo inacumulável, desde que tal hipótese esteja expressamente prevista, dentre as situações que ensejam a vacância, na legislação estatutária a que esteja submetido o referido servidor.  Os efeitos da declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, inclusive no que diz respeito ao cômputo do período aquisitivo relativo às férias, devem ser aferidos a partir da análise e interpretação do regramento previsto nos estatutos funcionais que disciplinam os cargos de origem e de destino do servidor público.

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