Detalhes do Acórdão - 651/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 651

Acórdão

651/2025

Processo

149504/2025

Data da Sessão

26/03/2025

Data de Publicação

01/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3415

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA E LIMPEZA URBANA DO BRASIL, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Pública n.° 02/2025. Aglutinação de serviços de natureza diversa. Restrição à competitividade. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de cautelar contra edital de concorrência pública para contratação de serviços diversos de coleta e destinação de resíduos, promovida por município. A parte representante alegou ilegalidade na aglutinação dos serviços em lote único, dificultando a competitividade e contrariando o princípio do parcelamento previsto na Lei nº 14.133/2021. Foram identificadas naturezas técnicas distintas entre os objetos, como coleta de resíduos domiciliares, resíduos de saúde, carcaças de animais e resíduos da construção civil, cuja execução exige tratamentos diferenciados e normas específicas.