Acórdão
657/2025

Processo
58467/2025

Data da Sessão
24/03/2025

Data de Publicação
01/04/2025

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3415

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Ementa