Detalhes do Acórdão - 675/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 675

Acórdão

675/2020

Processo

791178/2019

Data da Sessão

06/05/2020

Data de Publicação

19/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2300

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, EDILSO CICHELERO, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em pregão presencial destinado a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra técnica em serviço de raio-X digital e emissão de laudos radiológicos. Posterior adequação do edital pela Administração em atendimento a medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas. Perda superveniente do objeto. Encerramento da Representação.

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