Detalhes do Acórdão - 788/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 788

Acórdão

788/2024

Processo

199273/2024

Data da Sessão

03/04/2024

Data de Publicação

09/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3184

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA - CISPAR

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA - CISPAR, GERSON LUIZ MARCATO e RAFAEL DE ANDRADE SABBADINI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 03/2024. Software para gestão de processos técnicos laboratoriais. Prova de conceito. Requisitos funcionais não particularizados. Ausência de motivação dos percentuais estabelecidos. Dados a serem migrados sem definição da natureza e do volume. Presença dos requisitos cautelares. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa especializada em software plataforma LIMS (Laboratory Information Management System) 100% WEB para gestão dos processos técnicos laboratoriais. Inclui ainda serviços complementares necessários ao funcionamento de tal sistema, como migração de dados, implantação, parametrizações e configurações, treinamento de usuários, suporte técnico, manutenção corretiva, legal e evolutiva. Vedação injustificada à participação de consórcio de empresas. Prova de Conceito sem critérios objetivos para sua realização: a) ausência de funcionalidades a serem demonstradas; b) fixação imotivada dos percentuais estabelecidos; c) ausência de quantificação dos dados a serem migrados.