Detalhes do Acórdão - 797/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 797

Acórdão

797/2024

Processo

208895/2022

Data da Sessão

01/04/2024

Data de Publicação

17/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3190

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE XAMBRÊ

Classificação da Decisão

Interessados

DECIO JARDIM, LUCAS CAMPANHOLI, MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Suposto dano ocasionado a Fundo Previdenciário Municipal. Ausência de comprovação de que os repasses foram inferiores aos estabelecidos no laudo de avaliação atuarial. Improcedência.

Detalhes do Acórdão - 797/2024 - Segunda Câmara

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