Detalhes do Acórdão - 852/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 852

Acórdão

852/2014

Processo

229946/2012

Data da Sessão

13/03/2014

Data de Publicação

21/03/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

845

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

GABRIEL JORGE SAMAHA e MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Ementa

Consulta. Transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino é de responsabilidade do Estado, conforme artigo 10 e 11 da Lei nº 9.394/96. Celebração de convênios ou ajustes na forma do art. 62, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal torna o Município responsável pelo transporte adequado dos alunos da rede estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transporte e responsabilidade do Estado e dos municípios.