Detalhes do Acórdão - 90/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 90

Acórdão

90/2024

Processo

227756/2021

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

02/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3144

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SANDRO PIOVESAN, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação. Município de Boa Vista da Aparecida. Uso indevido de veículo da frota municipal. Multas por crime de maus tratos a animais, improbidade administrativa, utilização indevida de veículo municipal, agravada pela ausência de indicação do condutor. Utilização de recursos públicos para quitação das multas. Pagamento irregular. Pela procedência parcial, com aplicação de multas ao Prefeito e ao Controlador Interno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Uso indevido de veículo da frota municipal. Multas por crime de maus tratos a animais, improbidade administrativa, utilização indevida de veículo municipal, agravada pela ausência de indicação do condutor. Utilização de recursos públicos para quitação das multas.