Detalhes do Acórdão - 912/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 912

Acórdão

912/2021

Processo

323530/2020

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

05/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2532

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE APUCARANA, MARLI REGINA FERNANDES DA SILVA, MUNICÍPIO DE APUCARANA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Autarquia de Educação de Apucarana. Pregão Eletrônico nº 12/2020. Realização por intermédio do sistema de pregões online da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL.  Possibilidade de cobrança de taxa variável, desde que condicionada (i) à efetiva comprovação, por meio de planilhas contábeis detalhadas, de que os valores arrecadados pela entidade destinam-se, unicamente, ao ressarcimento dos custos operacionais do sistema; (ii) à realização do devido controle pela Administração interessada em utilizar o sistema de Bolsas de Mercadoria, exigindo da mesma a efetiva comprovação. Requisitos estabelecidos pelos Acórdãos nº 1062/2007 e nº 420/2008 do Tribunal Pleno desta Corte. Pela procedência com expedição de recomendação para que seja dada preferência ao uso de plataforma digital gratuita para a realização de pregões, justificando a vantajosidade de eventual escolha de sistema pago e o controle de custo.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema