Detalhes do Acórdão - 916/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 916

Acórdão

916/2024

Processo

575332/2022

Data da Sessão

08/04/2024

Data de Publicação

18/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3191

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

CORINTO SIDRACK DANTAS DE SOUZA, DOROTEA APARECIDA MERCHIORI STOCO, MAURICIO ROBERTO RIVABEM e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar. Improcedência dos apontamentos de inadequação do balanço patrimonial apresentado pela licitante vencedora e de conluio entre duas participantes no certame. Contratação de empresa que descumpriu o requisito de idade máxima da frota de veículos, previsto em edital como causa de desclassificação da licitante. Pela procedência parcial, com o reconhecimento da irregularidade do contrato celebrado, aplicação de multas administrativas, declaração de inidoneidade e remessa de cópias ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública para fornecimento de transporte escolar, através da locação de veículos tipo ônibus com motoristas e monitores, destinados ao transporte dos alunos da Rede Municipal de Ensino, para atividades curriculares e extracurriculares, pelo período de 202 dias letivos. Habilitação indevida de licitante por apresentar o Balanço Patrimonial do exercício social de 2020 quando o Edital exigia o balanço do último exercício. Conluio entre empresas por participarem da licitação com sócio em comum. Descumprimento de obrigações assumidas pela contratada (veículos exigidos em edital e qualificação de motoristas).