Detalhes do Acórdão - 95/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 95

Acórdão

95/2018

Processo

163064/2017

Data da Sessão

25/01/2018

Data de Publicação

31/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1757

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO PARANÁ e JOSE ARAUJO DA SILVA

Ementa

EMENTA: Contribuição ao PASEP pelo Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. Contribuição Social. Tributo de competência da União. Definição do sujeito passivo. Repetição do indébito. Competência deste Tribunal para deliberar sobre a matéria. Inexistência. Não conhecimento da consulta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não conhecimento de consulta em razão da ausência de competência do tribunal de contas para deliberar sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.