Detalhes do Acórdão - 99/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 99

Acórdão

99/2024

Processo

501650/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

01/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3143

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e PCO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Suspensão do Pregão Presencial nº 054/2023. Determinada por medida cautelar homologada pelo Acórdão nº 3177/23. Alteração do Edital, antes da comunicação da concessão da medida. Homologação Revogação da medida cautelar nos termos do Despacho 1433/23-GCAZ e no mérito pelo Encerramento por perda do objeto.

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