Detalhes do Acórdão - 100/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 100

Acórdão

100/2022

Processo

68650/2021

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

15/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2711

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BITURUNA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE BITURUNA e RODRIGO ROSSONI

Ementa

Consulta. Concessão de gratificação em razão de exercício de função pública a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Resposta no sentido de que “a designação de servidor efetivo para o exercício de função gratificada, já instituída em legislação anterior à calamidade pública, não é vedada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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