Detalhes do Acórdão - 1004/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1004
Acórdãos Similares

Acórdão

1004/2022

Processo

259198/2022

Data da Sessão

27/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

02/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2758

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA BOA

Classificação da Decisão

Interessados

EDMILSON PEDRO DE MOURA e MUNICÍPIO DE TERRA BOA

Ementa

Certidão Liberatória. Município de TERRA . Descumprimento de índice BOAconstitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1004/2022 - Tribunal Pleno

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Ementa