Detalhes do Acórdão - 1005/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1005
Acórdãos Similares

Acórdão

1005/2022

Processo

755540/2021

Data da Sessão

27/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

03/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2759

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, JONATAS FELISBERTO DA SILVA, MARIA TEREZINHA SNOZ e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Edital com exigência indevida. Revogação do certame. Pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda do objeto.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1005/2022 - Tribunal Pleno

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