Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE ICMS
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Classificação da Decisão
Interessados
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA