Acórdão
1021/2022

Processo
770654/2021

Data da Sessão
25/04/2022 12:00:00

Data de Publicação
06/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2762

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE ICMS

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Classificação da Decisão

Interessados
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Ementa